TCE-PB proíbe Dido Auto Peças e Oficina Sapé Auto Peças de contratar com o poder público por fraude em licitações em Sobrado (2018)
A decisão foi tomada por unanimidade no âmbito do Acórdão APL-TC 00076/26, durante sessão do Tribunal Pleno realizada em 4 de março de 2026, com publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
De acordo com o processo nº 19932/18, classificado como “verificação de inidoneidade”, a apuração foi instaurada a partir de determinação contida em decisão anterior do próprio tribunal, que havia identificado indícios de irregularidades em contratações públicas. Após análise dos autos, os conselheiros concluíram pela ocorrência de fraude em processos licitatórios, o que motivou a aplicação da sanção.
Com isso, foram declaradas inidôneas as empresas e as empresárias Maria Joelma Marinho Viegas e Dayana Glória Marinho Viegas, com determinação de inclusão no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pelo tribunal para consulta por gestores públicos de todo o país.
A sanção administrativa implica a proibição de participar de licitações e de contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade.
O processo tem como jurisdicionada a Prefeitura Municipal de Sobrado e refere-se ao exercício de 2018. Entre os interessados listados nos autos está o então gestor municipal, George José Porciúncula Pereira Coelho, responsável pela administração à época dos fatos.
O acórdão, no entanto, não aplica sanção ao gestor neste julgamento específico, limitando-se à responsabilização das empresas e de suas proprietárias no âmbito da verificação de inidoneidade.
A decisão determina a publicação e o cumprimento das medidas estabelecidas pelo Tribunal.
