Prefeitura de Mari (PB) inclui escolas estaduais e imóveis não municipais em lista de reforma bancada com verba pública

Foto: Reprodução Google/Escola Estadual José Paulo de França 


MARI (PB) — A Prefeitura de Mari (PB) incluiu ao menos três escolas da rede estadual de ensino e imóveis que não pertencem ao patrimônio do município na lista de prédios que devem passar por reformas com recursos da administração municipal. As informações constam na Concorrência Eletrônica nº 001/2025, que prevê gasto de R$ 635.166,00 com serviços de manutenção e recuperação de prédios públicos e logradouros.

Entre os 36 imóveis listados como “beneficiados” no anexo técnico da licitação, estão as escolas EEEIF José Paulo de França (nº 18), EEEIF Luiz Maria de França (nº 20) e EEEIF Augusto dos Anjos (nº 21) — todas vinculadas à Secretaria de Estado da Educação da Paraíba. A execução de obras nesses prédios por parte da prefeitura não está prevista em lei, exceto quando há convênio formal com o Estado, o que não foi informado no edital ou em seus anexos.


Também constam na lista imóveis que não possuem vínculo claro com o patrimônio público municipal, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da destinação dos recursos. A Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, veda a aplicação de recursos públicos em bens de terceiros, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados — o que não ocorre nesse processo.

Segundo a justificativa técnica anexada ao edital, a gestão municipal alega "deficiência de mão de obra própria" e "necessidade de garantir a continuidade das atividades públicas com segurança e eficiência". O processo está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Habilitação e será julgado pelo critério de menor preço global.


A verba destinada à contratação está programada nas dotações orçamentárias de várias secretarias, incluindo Administração, Educação, Infraestrutura, Cultura e Agricultura. A abertura das propostas está prevista para o dia 8 de agosto, mas parte das obras já teve início, como a da sede da própria prefeitura, conforme mostrou reportagem anterior.

A Prefeitura de Mari foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

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